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TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1 – Âmbito e Objecto das Condições Gerais de Utilização

 

As presentes Condições Gerais destinam-se, para a venda de Serviços existentes, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço no site tiagonicho.pt  , com actividade aberta nas Finanças com o CAE principal 1320 , sob a identificação de pessoa empresário em nome individual de Tiago Oliveira Pinto Candeias Nicho com NIF 224046047 e contacto telefónico +351 969447756 com actividade principal aberta para o efeito, com o , doravante designadas como Tiago Nicho

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço tiagonicho.pt e de acesso à Plataforma que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, solicitar os serviços nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

O pedido de serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2 – Informação de Produto e Conteúdos

 

A tiagonicho.pt  fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. 

Na tiagonicho.pt  fará todos os possíveis para manter a disponibilidade dos serviços solicitados, mas é possível que, em determinados situações como anomalias tecnológicas nos nossos parceiros como no alojamento são dificilmente controláveis pela tiagonicho.pt , como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos serviços pedidos pelo Utilizador. Caso algum serviço não esteja disponível depois de ter ser solicitado, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada uma solução.

Todas as informações sobre o valor de serviços, especificações, e outras acções poderão ser alterados a qualquer momento pela tiagonicho.pt  sem aviso prévio.

3.1 Responsabilidades

3.1 Todos os serviços comercializados na Plataforma tiagonicho.pt  estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo a tiagonicho.pt, não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Plataforma tiagonicho.pt , houver impossibilidade de prestação de serviço, a tiagonicho.pt  não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a tiagonicho.pt  qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A tiagonicho.pt  não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A tiagonicho.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à tiagonicho.pt e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, desordens civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela tiagonicho.pt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

 

4. Obrigações do Consumidor

 

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados correctos;

ii) Não utilizar identidades falsas;

 

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo exista a impossibilidade no processamento do serviço e/ou contacto, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a tiagonicho.pt declina qualquer responsabilidade. 

 

5. Protecção de Dados Pessoais

5.1. A tiagonicho.pt, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados nos formulários de contacto/serviços são  obrigatórios  e são indispensáveis à prestação do Serviço pela tiagonicho.pt. A omissão ou incorrecção dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela tiagonicho.pt.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela tiagonicho.pt no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJECTIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: tiagonicho.pt.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a tiagonicho.pt ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

  

6.Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma é um site com domínio registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da tiagonicho.pt .

6.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

6.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

6.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

6.5 É expressamente proibido a cópia e/ou reprodução do conteúdo disponivel em tiagonicho.pt 

6.6 O conteúdo disponível em tiagonicho.pt é para uso livre em consulta bem como para adquirir qualquer dos serviços disponíveis.

 

7.Condições de Segurança do Serviço

7.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a tiagonicho.pt suspender ou desactivar o Serviço .

7.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a [NOME] não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

7.3. A tiagonicho.pt não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à tiagonicho.pt e que pela mesma não possam ser controladas).

7.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a tiagonicho.pt compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

 

 

8.Comunicações

 

8.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

8.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

9.Configurações Técnicas

9.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a tiagonicho.pt poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

9.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico http://nanaya.pt/

 

10.Comunicações

 

10.1. Sempre que entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação da tiagonicho.pt e ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

10.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a tiagonicho.pt poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

10.3. A tiagonicho.pt não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

10.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

11. Reclamações

 

11.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da tiagonicho.pt de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

11.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da tiagonicho.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

 

12. Pagamentos

Indicar quais as entidades que gerem os pagamentos automáticos.

 

13. Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de conflitos é a possibilidade que todos os consumidores têm à disposição de recorrer e de entidades oficiais que os auxiliem na resolução ou orientação de qualquer conflito. O sítio Web de resolução de litígios online é um sítio Web oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm? event = main.home.chooseLanguage


Os clientes que são definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e / ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para os auxiliar na resolução de qualquer conflito relativo a tais contratos, sem prejuízo da utilização de tribunais judiciais. A lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível nos termos do artigo 17 da Lei nº. 144/2015, de 8 de setembro, encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.pt. Para mais informações, você também pode consultar a Lei 144/2015. Informamos também que, para resolver litígios originados de compras online, pode utilizar um sistema de resolução, denominado “ODR Platform – Online Dispute Resolution / RLL”, criado pela UE.


Em qualquer caso, você pode entrar em contato com um dos centros designados abaixo.


Entidades de resolução alternativa de disputas

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/en



14. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa


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