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Regulamento Geral de Protecção de Dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) padroniza a lei de proteção de dados em todos os 28 países da UE e impõe novas regras estritas de controle e processamento de informações de identificação pessoal (PII). A partir de 25 de maio de 2018, todos os sites que coletam dados de cidadãos da UE devem atender aos requisitos do GDPR.
POLITICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade destina-se a ajudá-lo a compreender as informações que recolhemos, o motivo para o fazermos, e como pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações.
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CONSENTIMENTO
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Questões Legais e Boas Práticas
As obrigatoriedades legais na sua loja online não se limitam somente ao Livro de Reclamações.
LEGISLAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL, AO NIVEL DOS TERMOS E CONDIÇÕES, BEM COMO TODOS OS DOSSIER RECOMENDADOS.
FISCALIDADE
GARANTIR A INFORMAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL AO NIVEL DA TRIBUTAÇÃO E FATURAÇÃO EM TODAS AS TRANSACÇÕES.
CONSUMIDOR
INFORMAÇÃO COM ENQUADRAMENTO LEGAL AO NIVEL DO CLIENTE E PÓS VENDA.
BOAS PRÁTICAS
TODAS AS BOAS PRÁTICAS E RECOMENDAÇÕES IMPLEMENTADAS NO SEU ECOMMERCE.
Sabia que...
A comunicação de uma promoção de um produto, tem que ter obrigatoriamente uma data de inicio e fim, bem como o preço riscado não pode ter sido alterado nos últimos 30 dias.
A inexistência do livro de reclamações o mesmo incorre numa infração onde as Coimas são desde 250 Eur a 3500 Eur , para comerciantes em nome individual, e 350 Eur a 30.000 Eur para sociedades.
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